O que significa Hamilton Dias de Souza?



Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Perfeito do governo pelo ano para pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

Hamilton Dias de Souza — O Supremo não decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributação por companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição Destes lucros aos acionistas no Brasil — a partir de que não sejam sediadas em paraísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

O sistema Este momento é amplamente pior. É um Enorme perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

Além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz este de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Não é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais este qual falar depois que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criação das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Porém a Constituiçãeste diz qual a função da verifique isso lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser através metade. Digo de outra forma: se a Constituiçãeste diz de que a lei pode escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bastante crítico da movimentação Destes doutrinadores. Por que na véspera DE decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnunca de modo a discutir a questão e mandar para o Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisão valeria só de modo a o caso concreto da ação, não para ESTES outros. Saiba como este senhor vê isso? Nãeste era o instante para decidir por vez?

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras de modo a o exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício pode ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos espie esses caras do grupo, há um benefício suposto.

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